{"id":11004,"date":"2022-11-03T00:00:00","date_gmt":"2022-11-03T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/evcode.com.br\/bagy\/codigo-de-defesa-do-consumidor\/"},"modified":"2024-05-03T11:58:18","modified_gmt":"2024-05-03T14:58:18","slug":"codigo-de-defesa-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bagy.com.br\/blog\/codigo-de-defesa-do-consumidor\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: quais as regras e como cumpri-las?"},"content":{"rendered":"\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor tem como prop\u00f3sito estabelecer normas para garantir que as rela\u00e7\u00f5es de consumo sejam justas e n\u00e3o prejudiquem o cliente. Ele trouxe grandes conquistas ao garantir situa\u00e7\u00f5es mais justas e equilibradas para as partes envolvidas em transa\u00e7\u00f5es comerciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

A experi\u00eancia de comprar na sua loja n\u00e3o pode ser sinal de dor de cabe\u00e7a. Itens com defeito ou trocados, pre\u00e7os diferentes do anunciado e propaganda enganosa s\u00e3o apenas alguns dos poss\u00edveis motivos de queixa do seu cliente e, para isso, existe o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Uma das ferramentas mais importantes para quem compra e para quem vende atualmente, conhec\u00ea-la \u00e9 indispens\u00e1vel para que voc\u00ea acerte em todo o processo e encante o seu consumidor. Por isso, neste post voc\u00ea vai conhecer mais sobre ela e entender como ela funciona. Acompanhe!<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) \u00e9 um conjunto de normas que estabelece como a rela\u00e7\u00e3o entre cliente e fornecedor deve ser em<\/strong> casos em que uma situa\u00e7\u00e3o at\u00edpica acontece \u2014 como a devolu\u00e7\u00e3o de um produto<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O fornecedor<\/a> pode ser desde uma pequena empresa at\u00e9 uma grande varejista e \u00e9 caracterizado por quem oferece um servi\u00e7o ou vende um produto. O cliente<\/a>, por sua vez, \u00e9 a pessoa que recebe o produto ou o servi\u00e7o e que \u00e9 especialmente amparada por todas essas normas.<\/p>\n\n\n\n

Apesar do seu nome, o CDC n\u00e3o trata apenas dos direitos de quem realiza a compra, mas tamb\u00e9m de quem vende<\/strong> \u2014 assim como seus deveres. O principal objetivo \u00e9 regular a rela\u00e7\u00e3o entre as duas partes para garantir que ningu\u00e9m saia com nenhum tipo de preju\u00edzo causado por m\u00e1 f\u00e9 dessa rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como surgiu?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O CDC surgiu com o prop\u00f3sito de estabelecer v\u00e1rias normas para garantir que as rela\u00e7\u00f5es de consumo <\/a>sejam justas<\/strong> e n\u00e3o prejudiquem o consumidor<\/a>. Ele trouxe grandes conquistas ao garantir situa\u00e7\u00f5es mais justas e equilibradas para as partes envolvidas em transa\u00e7\u00f5es comerciais.<\/p>\n\n\n\n

Criado no ano de 1990, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor foi promulgado com o amparo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m disso, representou um grande marco na \u00e9poca, j\u00e1 que promoveu a educa\u00e7\u00e3o de muitos brasileiros sobre os seus deveres e direitos de consumo.<\/p>\n\n\n\n

Qual a diferen\u00e7a entre produto e servi\u00e7o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Essa d\u00favida pode at\u00e9 ser corriqueira e trivial para alguns, mas algumas pessoas ainda podem se confundir com esses dois termos. Embora esses conceitos sejam distintos, tamb\u00e9m contam com pontos em comum \u2014 e muitas vezes um pode at\u00e9 estar embutido no outro<\/strong>. Saiba mais sobre cada um deles a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Produto<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O produto nada mais \u00e9 que o resultado de um processo natural ou de uma atividade humana<\/strong> e tem rela\u00e7\u00e3o direta com um processo de produ\u00e7\u00e3o. Esse termo tamb\u00e9m pode dizer respeito a bens de com\u00e9rcio<\/a> ou de consumo \u2014 como um item ou mercadoria que pode ser colocado \u00e0 venda.<\/p>\n\n\n\n

Na economia, bens dur\u00e1veis e n\u00e3o dur\u00e1veis s\u00e3o considerados como produtos<\/strong>, ou seja, itens que t\u00eam um dono com direito sobre eles. Para deixar ainda mais claro: tudo o que uma loja vende, uma ind\u00fastria comercializa e uma fazenda colhe s\u00e3o produtos \u2014 sejam eles carros, alimentos, roupas etc.<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O servi\u00e7o, por sua vez, \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de uma \u2014 ou mais \u2014 atividade que visa atender demandas sem envolver mercadorias<\/strong>. Alguns exemplos s\u00e3o o transporte, a educa\u00e7\u00e3o, os servi\u00e7os de telefonia e as refei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O termo, ali\u00e1s, tem origem na ideia de servir, ou seja, de atender \u00e0 necessidade de outra pessoa por meio de uma a\u00e7\u00e3o pontual ou uma tarefa.<\/p>\n\n\n\n

Geralmente, \u00e9 comum dizer que os produtos s\u00e3o tang\u00edveis \u2014 que podem ser tocados \u2014 enquanto os servi\u00e7os s\u00e3o intang\u00edveis, j\u00e1 que n\u00e3o podem ser tocados. Como ambos s\u00e3o resultado de processos de trabalho, a ideia de que os produtos s\u00e3o bens materiais criados a partir de uma mat\u00e9ria-prima pode ajudar a entender essa distin\u00e7\u00e3o \u2014 embora nem sempre exista algo concreto envolvido.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o servi\u00e7o n\u00e3o tem a capacidade de transformar objetos em bens<\/strong>, mas \u00e9 consumido enquanto \u00e9 prestado. Os produtos podem ser armazenados e guardados em estoque e, por isso, podem perder prazo de validade ou mesmo esgotar. Os servi\u00e7os t\u00eam limita\u00e7\u00f5es de disponibilidade associadas a recursos materiais e humanos e dependem da participa\u00e7\u00e3o \u2014 ou mesmo da presen\u00e7a \u2014 do cliente para acontecerem.<\/p>\n\n\n\n

Outra maneira de perceber a diferen\u00e7a entre eles \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma de medir e de cobrar o valor. Um produto pode ser mensurado com m\u00e9tricas de massa \u2014 gramas, toneladas, quilogramas \u2014, tamanho \u2014 metros, cent\u00edmetros \u2014 ou volume, como litros ou metros c\u00fabicos. J\u00e1 nos servi\u00e7os, \u00e9 comum verificar que as unidades utilizadas s\u00e3o as de tempo, como mensalidade, di\u00e1ria, hora de trabalho ou de esfor\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Qual a import\u00e2ncia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O CDC n\u00e3o existe para refor\u00e7ar aquela velha ideia de que o consumidor<\/a> tem sempre raz\u00e3o. Pelo contr\u00e1rio, ele regula a rela\u00e7\u00e3o que existe entre as duas partes. De uma maneira geral, a sua import\u00e2ncia pode ser percebida em tr\u00eas pilares. Confira, a seguir, quais s\u00e3o eles.<\/p>\n\n\n\n

Igualdade para as partes<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor se deu pelo fato de que, por natureza, qualquer rela\u00e7\u00e3o entre cliente e lojista ou fornecedor pode ser desigual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, como na maioria dos casos o dono da loja est\u00e1 em uma posi\u00e7\u00e3o que \u00e9 considerada como privilegiada nessas situa\u00e7\u00f5es, a garantia dos direitos aos clientes permite que essa rela\u00e7\u00e3o se torne equilibrada para que ambos os lados possam se beneficiar dela.<\/p>\n\n\n\n

Garantia do cumprimento dos direitos do consumidor<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Com todas as normas estabelecidas por esse c\u00f3digo, o cliente tem a garantia de que n\u00e3o sair\u00e1 lesado de qualquer transa\u00e7\u00e3o comercial \u2014 especialmente daquelas em que existe m\u00e1 f\u00e9 por parte do fornecedor ou do lojista.<\/p>\n\n\n\n

Com a garantia de poder contar com embasamento jur\u00eddico e legal, o consumidor pode realizar as suas compras com a certeza de que ter\u00e1 todos os seus direitos atendidos plenamente.<\/p>\n\n\n\n

Mais seguran\u00e7a e tranquilidade<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Lembre-se de que basta apenas um pequeno deslize da sua parte para gerar insatisfa\u00e7\u00e3o no p\u00fablico \u2014 o que pode criar uma vis\u00e3o negativa da sua marca no mercado como um todo.<\/p>\n\n\n\n

O CDC, nesse sentido, \u00e9 especialmente importante porque, al\u00e9m de oferecer maior tranquilidade e seguran\u00e7a para ambas as partes<\/strong>, orienta a atua\u00e7\u00e3o das empresas de modo geral. A partir do conhecimento de todas as informa\u00e7\u00f5es contidas nas obriga\u00e7\u00f5es e normas, o seu neg\u00f3cio consegue atuar para gerar uma rela\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica com os clientes<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Quais os direitos defendidos pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Arrependimento<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O consumidor pode desistir da compra do produto ou da aquisi\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o dentro do prazo de 7 dias a contar do ato de recebimento do item. Se o direito for exercido, os valores pagos ser\u00e3o devolvidos de maneira imediata e monetariamente atualizados.<\/p>\n\n\n\n

Muitos estabelecimentos comerciais exigem que o produto esteja lacrado ou na embalagem para efetuar a desist\u00eancia, mas n\u00e3o \u00e9 isso que diz o CDC. Ele garante que o direito ao arrependimento da compra ocorre sobre o produto em si, e n\u00e3o sobre a caixa ou embalagem dele<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Troca por defeito descoberto durante o uso<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Suponha que algu\u00e9m tenha adquirido um celular que, \u00e0 primeira vista, parecia perfeito. S\u00f3 que, conforme ele foi sendo utilizado, o dono descobriu que o aparelho n\u00e3o consegue realizar uma liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica por conta de um problema t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n

Quando isso acontece, significa que existe um v\u00edcio oculto nesse produto. Ou seja, n\u00e3o tinha como encontrar esse defeito em um primeiro momento.<\/p>\n\n\n\n

No artigo 18, o CDC diz que os fornecedores de produtos s\u00e3o diretamente respons\u00e1veis por problemas desse tipo, que tornam as mercadorias inadequadas ou impr\u00f3prias ao consumo ao que se destinam ou lhes diminuem o valor.<\/p>\n\n\n\n

Nesse tipo de situa\u00e7\u00e3o, o cliente tem at\u00e9 90 dias para reclamar a partir do momento em que o defeito foi percebido<\/strong>. Se o problema n\u00e3o for resolvido em 30 dias, o lojista precisa trocar o item por outro igual e sem defeitos, abater o valor por outro produto ou restituir o valor que foi pago.<\/p>\n\n\n\n

Garantia legal<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Se o cliente adquiriu um bem dur\u00e1vel \u2014 algo que \u00e9 utilizado de maneira duradoura, como eletrodom\u00e9sticos ou eletr\u00f4nicos \u2014 ou um n\u00e3o dur\u00e1vel, que \u00e9 consumido em pouco tempo, como alimentos, ele tem direito ao que \u00e9 chamado de garantia legal.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 ela quem garante a ele o direito de reclamar de quaisquer defeitos que possam aparecer na mercadoria adquirida. Nesse caso, n\u00e3o importa se existe um contrato fechado com a loja ou n\u00e3o. O consumidor pode reclamar de defeitos em produtos n\u00e3o dur\u00e1veis em at\u00e9 30 dias depois da compra e nos dur\u00e1veis o prazo \u00e9 maior: 90 dias no total.<\/p>\n\n\n\n

Recusa de venda casada<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A venda casada acontece quando o cliente precisa comprar um produto que n\u00e3o queira para adquirir um item desejado<\/strong>. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estabelece no art. 39 que \u00e9 proibido ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os condicionar o fornecimento de um item ao de outro produto, assim como impor limites quantitativos sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, \u00e9 extremamente importante prestar aten\u00e7\u00e3o para n\u00e3o realizar essa pr\u00e1tica na sua loja, mesmo que n\u00e3o seja feito de maneira intencional. Se o cliente perceber do que se trata, tem todo o direito de denunciar o seu estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

Durante as promo\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Para evitar qualquer tipo de problema \u2014 como propaganda enganosa \u2014, \u00e9 essencial que voc\u00ea confira o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor antes de realizar qualquer tipo de promo\u00e7\u00e3o na sua loja.<\/p>\n\n\n\n

Lembre-se de que qualquer post de divulga\u00e7\u00e3o deve conter, mesmo que em letras bem pequenas, a data de expira\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os ofertados<\/strong>. Na p\u00e1gina inicial do site da sua loja virtual<\/a>, seja nos banners ou nas categorias dos produtos, cada item deve ter seus pre\u00e7os bem \u00e0 vista e claramente identificados.<\/p>\n\n\n\n

Quando voc\u00ea se baseia no CDC corretamente, qualquer promo\u00e7\u00e3o que fizer servir\u00e1 para gerar ainda mais vendas e n\u00e3o para criar dores de cabe\u00e7a indesej\u00e1veis \u2014 e desnecess\u00e1rias \u2014 para o seu neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

Uso de ferramentas para reclama\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 seu dever como lojista dispor de um canal de reclama\u00e7\u00e3o para o cliente. Ele deve ser p\u00fablico \u00e9 de f\u00e1cil acesso. Essa ferramenta pode estar nas suas redes sociais, no site da sua loja virtual<\/a> ou em qualquer outro ve\u00edculo em que a sua empresa atue.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo que o contato e toda a negocia\u00e7\u00e3o sejam realizados exclusivamente por e-mail<\/a>, o consumidor tem o direito de poder expressar a sua opini\u00e3o sobre a sua empresa<\/strong> \u2014 e a compra realizada \u2014 de maneira p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Caso voc\u00ea n\u00e3o disponha desse recurso ou ainda dificulte a manifesta\u00e7\u00e3o do cliente, est\u00e1 indo contra as determina\u00e7\u00f5es do decreto n\u00ba 7,962 que regulamenta o CDC para o ambiente online.<\/p>\n\n\n\n

Troca mais r\u00e1pida de itens essenciais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Quando o produto adquirido se tratar de um item essencial, a troca precisa ser realizada de maneira imediata. Essa obriga\u00e7\u00e3o est\u00e1 descrita no inciso 2\u00ba da Lei de defesa do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Itens essenciais s\u00e3o as mercadorias ligadas \u00e0s necessidades mais b\u00e1sicas da popula\u00e7\u00e3o, como uma cama, geladeira ou um fog\u00e3o. Caso n\u00e3o sejam consertados rapidamente, podem atrapalhar a vida e a rotina de quem os adquiriu.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, caso voc\u00ea comercialize algum desses itens, lembre-se de que o reparo ou a troca deles deve ser feita imediatamente<\/strong>. O mesmo vale para produtos in natura \u2014 que geralmente s\u00e3o alimentos que n\u00e3o passaram por nenhum tipo de processamento industrial.<\/p>\n\n\n\n

Quando usar o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Embora o CDC tenha o objetivo de nortear a atua\u00e7\u00e3o do seu neg\u00f3cio de maneira constante, existem alguns momentos que exigem o uso dessa ferramenta de uma forma mais intensa. A seguir, voc\u00ea confere quais s\u00e3o eles.<\/p>\n\n\n\n

Para a troca de produtos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Sempre que o seu cliente desejar trocar um produto, o uso do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 relevante. Lembre-se que a sua loja n\u00e3o \u00e9 obrigada a realizar essa troca se o item n\u00e3o apresentar defeito ou n\u00e3o estiver incorreto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse momento, o CDC pode servir para a sua empresa embasar a negativa perante a solicita\u00e7\u00e3o de troca ou ent\u00e3o para demonstrar a falta de obriga\u00e7\u00e3o com ela. Ao trocar mesmo assim, por\u00e9m, a sua loja pode criar uma vis\u00e3o mais positiva dela junto a esse cliente.<\/p>\n\n\n\n

Em momentos de impasse<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Quando o cliente se sentir lesado ou n\u00e3o concordar com a abordagem da sua loja, \u00e9 fundamental que voc\u00ea ofere\u00e7a a ele uma c\u00f3pia das normas \u2014 mesmo que de maneira online \u2014 para que ele possa ter embasamento ou n\u00e3o para a reclama\u00e7\u00e3o que quiser fazer.<\/p>\n\n\n\n

O uso do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, inclusive, garante que qualquer impasse possa ser resolvido de forma mais r\u00e1pida<\/strong>. Isso porque n\u00e3o h\u00e1 como existir contesta\u00e7\u00e3o de nenhuma das partes sobre o que j\u00e1 est\u00e1 estabelecido por lei.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o uso do CDC evita aquelas situa\u00e7\u00f5es em que o consumidor <\/a>se sinta obrigado a processar a empresa \u2014 o que s\u00f3 prejudica a sua reputa\u00e7\u00e3o e gera ainda mais transtorno para ambos os lados.<\/p>\n\n\n\n

Como garantir que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor seja cumprido?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Para garantir que o CDC seja cumprido de maneira exemplar, voc\u00ea precisar\u00e1 seguir alguns passos. A seguir, listamos quais s\u00e3o eles.<\/p>\n\n\n\n

Tenha canais de comunica\u00e7\u00e3o eficientes<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Uma grande parte dos problemas burocr\u00e1ticos e legais entre os clientes e as empresas diz respeito \u00e0 m\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o estabelecida entre ambas as partes. Isso pode acontecer por diversos motivos, como nos casos em que o consumidor<\/a> n\u00e3o consegue falar com a loja ou porque ela fez algum tipo de promo\u00e7\u00e3o ou propaganda enganosa.<\/p>\n\n\n\n

A maneira de evitar esses incidentes \u00e9 com um bom investimento em comunica\u00e7\u00e3o eficiente e de qualidade<\/strong>. Comece, ent\u00e3o, aperfei\u00e7oando os canais que voc\u00ea j\u00e1 tem \u2014 como as redes sociais, WhatsApp Business<\/a>, e-mail e telefone \u2014 e capacite a sua equipe, se voc\u00ea tiver uma, para que todos saibam lidar e responder com precis\u00e3o e agilidade \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es que chegarem dos clientes.<\/p>\n\n\n\n

Caso os seus canais de comunica\u00e7\u00e3o sejam restritos, uma boa op\u00e7\u00e3o \u00e9 come\u00e7ar a investir em novas maneiras de se comunicar com o seu p\u00fablico. Voc\u00ea pode fazer isso ao investir em estrat\u00e9gias de marketing de conte\u00fado<\/a>, que funcionam n\u00e3o s\u00f3 para a divulga\u00e7\u00e3o da sua loja, mas tamb\u00e9m atuam na fideliza\u00e7\u00e3o dos clientes<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Deixe o cliente bem informado<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Um dos passos mais importantes para estar dentro da lei \u00e9 prezar por uma descri\u00e7\u00e3o completa e bastante fiel dos produtos que a sua loja oferece. Lembre-se que o cliente precisa saber exatamente o que est\u00e1 comprando<\/strong> e que, por isso, voc\u00ea n\u00e3o pode \u2014 e n\u00e3o deve \u2014 esconder informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dos dados mais tradicionais, como caracter\u00edsticas do produto e CNPJ da sua empresa<\/a>, \u00e9 recomendado que voc\u00ea especifique a origem do item, os materiais que o comp\u00f5e, os poss\u00edveis riscos \u00e0 sa\u00fade, o c\u00f3digo de barras e as normas de seguran\u00e7a para utiliz\u00e1-lo. Caso voc\u00ea comercialize produtos aliment\u00edcios, a tabela nutricional tamb\u00e9m precisa ser divulgada na descri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o pre\u00e7o e a garantia tamb\u00e9m precisam estar bem vis\u00edveis para que eventuais problemas n\u00e3o surjam.<\/p>\n\n\n\n

Seja transparente nos processos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Nunca esconda informa\u00e7\u00f5es dos seus clientes<\/strong>. Informe a eles todos e quaisquer dados referentes tanto ao produto em si quanto ao processo de compra e entrega dos itens. Uma maneira de ser completamente transparente \u00e9 deixar o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor acess\u00edvel para o cliente \u2014 mesmo que seja por um link no seu site.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 de bom tom evitar utilizar a t\u00e1tica das letras mi\u00fadas que confundem os consumidores \u2014 j\u00e1 que isso pode prejudicar a reputa\u00e7\u00e3o da sua marca e abrir margem para a concorr\u00eancia<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, \u00e9 fundamental que voc\u00ea explore estrat\u00e9gias de marketing digital de maneira consciente. Isso porque todas as informa\u00e7\u00f5es utilizadas nas suas publicidades podem ser consideradas como parte do contrato de compra em um eventual processo na justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante tamb\u00e9m manter as condi\u00e7\u00f5es de compra e informa\u00e7\u00f5es de um produto arquivadas. Segundo o CDC, a empresa pode ser responsabilizada por apresentar as provas que comprovem a validade e qualidade dos itens vendidos \u2014 assim como as condi\u00e7\u00f5es em que foram entregues.<\/p>\n\n\n\n

Capacite seus colaboradores<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Caso voc\u00ea tenha colaboradores na sua empresa, n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 voc\u00ea que precisa conhecer as leis do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. A sua equipe tamb\u00e9m precisa estar preparada para lidar com os consumidores \u2014 seja no momento de um atendimento online ou em uma poss\u00edvel situa\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, \u00e9 recomendado que o CDC seja apresentado como parte do treinamento inicial dos colaboradores<\/strong>. Todos que fazem parte do seu neg\u00f3cio precisam estar alinhados com essas normas para que n\u00e3o cometam nenhum deslize e consigam dialogar corretamente com os clientes<\/a> quando necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Banque os custos de devolu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Nos casos em que houver devolu\u00e7\u00e3o ou troca de um item, \u00e9 voc\u00ea quem deve arcar com todos os custos. Nas devolu\u00e7\u00f5es por insatisfa\u00e7\u00e3o, lembre-se de que o prazo m\u00e1ximo para que o cliente devolva o produto \u00e9 de 7 dias corridos.<\/p>\n\n\n\n

Prepare-se, ent\u00e3o, para arcar com esses custos e deixe essa informa\u00e7\u00e3o bastante clara para o seu consumidor. Isso pode ajudar \u2014 e muito \u2014 nos momentos em que ele estiver indeciso sobre a compra.<\/p>\n\n\n\n

Uma dica para ajudar nesse processo \u00e9 avaliar todos os prazos que constam no c\u00f3digo com bastante aten\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2014 principalmente os que especificam dias e per\u00edodos em que a mercadoria deve ser restitu\u00edda, consertada ou trocada.<\/p>\n\n\n\n

De uma maneira bastante pr\u00e1tica, o cuidado que voc\u00ea tiver com essa devolu\u00e7\u00e3o \u00e9 uma maneira de demonstrar a preocupa\u00e7\u00e3o da sua loja online com o seu cliente \u2014 e isso tende a agradar muito essas pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Quais as pr\u00e1ticas abusivas nas rela\u00e7\u00f5es de consumo?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As pr\u00e1ticas abusivas nas rela\u00e7\u00f5es de consumo nada mais s\u00e3o do que comportamentos que abusam da boa f\u00e9 e da confiabilidade daquele que est\u00e1 exposto a uma situa\u00e7\u00e3o de \u201cinferioridade\u201d em uma situa\u00e7\u00e3o \u2014 nesse caso, o seu cliente. Confira, a seguir, quais s\u00e3o elas.<\/p>\n\n\n\n

Venda casada<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma das pr\u00e1ticas mais comuns dentro das rela\u00e7\u00f5es de consumo. Nela, como dito anteriormente, o lojista condiciona a venda de um produto atrelado a outro item \u2014 mesmo que o cliente n\u00e3o pretenda adquiri-lo.<\/p>\n\n\n\n

Outra situa\u00e7\u00e3o \u00e9 realizar a venda somente se o cliente adquirir um n\u00famero X de produtos. Essa pr\u00e1tica s\u00f3 pode ser tolerada se existir um motivo para que ela aconte\u00e7a \u2014 se n\u00e3o houver, \u00e9 totalmente proibida pelo CDC.<\/p>\n\n\n\n

Recusa de demanda dos clientes<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Essa pr\u00e1tica acontece quando a empresa se recusa a atender o consumidor, mesmo que tenha condi\u00e7\u00f5es de prestar o atendimento e o produto em estoque. O mais comum nesses casos \u2014 que acontecem mais em estabelecimentos f\u00edsicos \u2014 \u00e9 que a recusa acontece por conta da apar\u00eancia do consumidor ou pela sua condi\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor somente admite qualquer recusa de atendimento quando houver uma especifica\u00e7\u00e3o clara por determina\u00e7\u00e3o legal. Um dos motivos mais comuns \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de venda de bebidas alc\u00f3olicas a menores de idade.<\/p>\n\n\n\n

Produtos sem especifica\u00e7\u00e3o legal<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o a esse item, o lojista \u2014 ou fornecedor \u2014 n\u00e3o poder\u00e1 comercializar nenhum tipo de produto sem que apresente a sua especifica\u00e7\u00e3o legal. Essa pr\u00e1tica configura a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 integridade dos consumidores, da mesma maneira que viola o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o clara.<\/p>\n\n\n\n

Reajuste e aumento de pre\u00e7o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O aumento ou reajuste de pre\u00e7o de um produto n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer sem uma justificativa<\/strong> ou sem a majora\u00e7\u00e3o do custo da sua atividade. Caso isso aconte\u00e7a, pode gerar uma situa\u00e7\u00e3o de vantagem manifesta e isso configura pr\u00e1tica abusiva contra o consumidor \u2014 assim como o enriquecimento il\u00edcito do lojista que aumenta o valor dos itens.<\/p>\n\n\n\n

Cobran\u00e7a indevida<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A cobran\u00e7a indevida d\u00e1 o direito ao cliente de buscar pelo ressarcimento de tudo aquilo que lhe for devido por conta desse preju\u00edzo. O artigo 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor indica que na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o cliente inadimplente n\u00e3o poder\u00e1 sob hip\u00f3tese alguma ser exposto ao rid\u00edculo ou submetido a qualquer tipo de amea\u00e7a ou constrangimento.<\/p>\n\n\n\n

Quais as consequ\u00eancias de n\u00e3o cumprir com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Apesar do CDC ser aplicado na esfera c\u00edvel, alguns casos podem ser considerados t\u00e3o impactantes para a integridade mental e f\u00edsica do cliente que podem ser transferidos para um tratamento dentro da esfera criminal.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de algumas controv\u00e9rsias nesse assunto, as regras seguem valendo e \u00e9 indicado ao consumidor ficar atento para quais atos podem gerar esse tipo de resultado. Da mesma maneira voc\u00ea, como lojista, tamb\u00e9m precisa estar ciente sobre as a\u00e7\u00f5es e consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor prop\u00f5e que as penas nesses casos sejam cumpridas em car\u00e1ter de deten\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, isso significa que s\u00f3 haver\u00e1 pena em regime aberto ou semiaberto<\/strong>. Existem algumas situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 poss\u00edvel realizar o pagamento de multa para compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As penas n\u00e3o podem exceder o limite de 3 anos de deten\u00e7\u00e3o<\/strong> e ainda \u00e9 poss\u00edvel que algumas infra\u00e7\u00f5es sejam transformadas em cumprimento de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade. Apesar desse limite estabelecido, elas podem ser agravadas em casos que:<\/p>\n\n\n\n